Regulamento das Compensações Urbanísticas do Município de Lisboa

http://ultimahora.publico.clix.pt/noticia.aspx?id=1369827&idCanal=59
Empresa acusa Câmara de criar novo imposto
Regulamento vai travar projectos e reabilitação urbana de Lisboa
18.03.2009 - 22h14 Inês Boaventura
O Regulamento das Compensações Urbanísticas do Município de Lisboa, que está em apreciação pública até amanhã, vai obrigar alguns promotores imobiliários a pagar “montantes elevadíssimos e desproporcionados”, conduzindo à “paralisação” de numerosos projectos e comprometendo a recuperação urbanística da cidade. A conclusão é da CPU Consultores, e afirma que “ou as contas não foram feitas ou esta taxa de compensação terá sido concebida como um novo imposto a recair sobre o património imobiliário”.No parecer enviado ao PÚBLICO, dois técnicos do grupo de empresas de consultoria nas áreas de arquitectura, planeamento urbano e avaliação patrimonial, garantem que a aplicação do regulamento vai ter como “consequência previsível” a “paralisação dos projectos de novas construções, de reconstruções ou ampliações de construções existentes”. E isto, sublinham, terá “efeitos perversos na recuperação dos bairros e do património da cidade de Lisboa”. Guilherme Antunes Ferreira e João Catela explicam que se o regulamento avançar com a actual formulação “qualquer loteamento ou operação de impacto semelhante a loteamento deverá implicar a cedência ao Município de Lisboa de áreas de terreno para equipamentos públicos, zonas verdes e estacionamentos públicos”. Mas na maior parte dos casos, asseguram, “além destas cedências não serem possíveis em termos aritméticos, não têm interesse útil para a colectividade, traduzindo-se na mera aplicação de um imposto acrescido”. Segundo o engenheiro do território e o arquitecto urbanista, “em vários casos” as taxas que vão ser cobradas aos promotores imobiliários “quadruplicarão” em relação aos valores actuais, apesar de “para a maioria dos projectos” a taxa municipal pela realização de infra-estruturas urbanísticas ser desagravada. Isto porque “não havendo cedência de terreno (o que é uma inevitabilidade para a grande maioria das parcelas urbanas onde se construam simples prédios) haverá lugar ao pagamento obrigatório de taxas, dando a entender que é esta a solução pretendida pela Câmara Municipal de Lisboa”. O parecer da CPU contém várias simulações das taxas a pagar nos moldes actuais se o regulamento for avante, em diferentes situações e localizações da cidade. Por exemplo, para a edificação de uma construção com 1800m2 de superfície de pavimentos (área bruta habitável) num terreno devoluto em Carnide as taxas actuais são de 156 mil euros, mas poderão aumentar 202 por cento, atingindo os 470 mil euros. No Chiado, a diferença é maior, podendo as taxas passar de 206 para 931 mil euros, o que representa um acréscimo de 351 por cento.
O PÚBLICO confrontou o gabinete do vereador do Urbanismo com estas críticas, mas não obteve resposta.

COMENTÁRIO:
Quanto aos valores das compensações serem demasiado elevados, não analisei. Agora, que as cedências das áreas para equipamentos e espaços verdes devem ser feitas, isso devem. E podem nem sequer ser cedências. Basta que constituam zonas colectivas comuns privadas dos respectivos prédios. Servem para espaços verdes; zonas de parques para os miúdos; zonas de desporto para miúdos e graúdos; piscinas colectivas privadas; espaços colectivos para fazer umas "churrascadas". Não precisam de ser obrigatoriamente grandes espaços a ceder ao município. Importantíssimo: podem melhorar o coeficiente de permeabilidade do solo; e podem também "desafogar" intelectualmente as pessoas de todo o betão do prédio onde são "engaioladas", pelo desporto, pelo espaço verde, ou pelas condições de convívio colectivo que podem propiciar - fazer um pouco vida de bairro, contra o individualismo restritivo actual, que não é opção de vida, ou não devia ser. A liquidação das taxas deve ser apenas para impossibilidades práticas, pois o método deve ser a obrigatoriedade de ceder: deixem-nas ficar caras, caso contrário continuamos com prédios que são apenas gaiolas sem vivência, viveiros de doenças mentais.