Ambiente: Governo aprova regime de protecção das albufeiras, lagoas e lagos de águas públicas

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11 de Março de 2009, 16:00

Lisboa, 11 Mar (Lusa) - O Governo aprovou hoje o "regime de protecção das albufeiras de águas públicas de serviço público e das lagoas ou lagos de águas públicas", visando a protecção dos recursos hídricos e das zonas terrestres de protecção associada.

De acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, o decreto-lei agora aprovado procede também à regulamentação da Lei da Água no que respeita às normas aplicáveis às lagoas ou lagos de águas públicas e respectivos planos de ordenamento.

Por outro lado, o novo regime regula quer as situações em que a protecção das albufeiras, lagoas ou lagos é assegurada por planos especiais de ordenamento do território, quer as situações em que tais planos são inexistentes.

"No que respeita às lagoas ou lagos de águas públicas, na ausência de plano especial de ordenamento do território que regule a sua utilização, o regime que se aplica é o previsto para as albufeiras de águas públicas de serviço público com algumas especificidades", lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.

Desta forma, é ainda referido, são definidos, em relação aos planos de ordenamento de albufeiras de águas públicas, o seu âmbito de intervenção, o seu objecto e os seus objectivos específicos, bem como as regras técnicas a observar na sua elaboração.

"Este regime contribui, também, para o cumprimento do disposto na Directiva Quadro da Água quanto à necessidade de os Estados-Membros melhorarem todas as suas massas de água, nomeadamente as albufeiras, lagoas e lagos, tendo em vista alcançar um bom estado das águas, o mais tardar até Dezembro de 2015", é ainda acrescentado.

VAM.
Lusa/fim