Lisboa, 17 Abr (Lusa)
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"Em 2007 este Governo aprovou um novo regime de acesso ao direito e aos tribunais, Apoio Judiciário, sendo hoje mais fácil e gratuito para qualquer cidadão com rendimentos inferiores a três salários mínimos aceder aos tribunais sem ter de pagar as devidas custas", acrescenta o MJ.
O bastonário dos advogados pediu quinta-feira ao Governo para suspender o diploma das custas judiciais que entra em vigor segunda-feira, considerando-o "uma brutalidade, uma selvajaria pura" que impede os cidadãos de acederem aos tribunais.
FC/CC.
Lusa/Fim
O bastonário dos advogados pediu quinta-feira ao Governo para suspender o diploma das custas judiciais que entra em vigor segunda-feira, considerando-o "uma brutalidade, uma selvajaria pura" que impede os cidadãos de acederem aos tribunais.
FC/CC.
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