http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/9564964.html
Lisboa, 17 Abr (Lusa) - O reeleito presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) garantiu hoje que quaisquer tentativas do poder político-legislativo de colocar em causa ou minimizar a independência do poder judicial terão "a mais firme e veemente oposição dos juízes".
"Não ouse o poder político-legislativo encetar novas tentativas de colocar em causa a independência do poder judicial ou minimizá-lo. Ainda que disfarçadas em meia dúzia de artigos duma lei sobre o regime dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública", advertiu o juiz desembargador António Martins.
Nas suas palavras, o que é preciso é "densificar e consagrar, na próxima revisão da Constituição, o conjunto essencial dos princípios estatutários do juiz, como forma de salvaguardar ataques à independência do poder judicial, vindos de maiorias absolutas, sempre absolutamente transitórias".
Ao ser empossado como presidente da ASJP para mais três anos, António Martins disse ser altura de "questionar o direito de regresso do Estado em relação aos juízes, pelo exercício da função jurisdicional, na sua configuração actual".
"Já não é compreensível que os deputados e os membros do Governo não queiram ser responsabilizados civilmente e se tenham auto-excluído do direito de regresso pelo exercício da função político-legislativa. Mas ainda menos compreensível é que o Estado, através do Governo, esteja muito preocupado em dar condições para que os funcionários da administração fiscal possam exercer bem a sua função de liquidar e cobrar impostos e não demonstre qualquer preocupação em que os juízes tenham condições para exercer a função jurisdicional com absoluta e total independência", criticou.
...
FC.
Lusa/Fim
Lisboa, 17 Abr (Lusa) - O reeleito presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) garantiu hoje que quaisquer tentativas do poder político-legislativo de colocar em causa ou minimizar a independência do poder judicial terão "a mais firme e veemente oposição dos juízes".
"Não ouse o poder político-legislativo encetar novas tentativas de colocar em causa a independência do poder judicial ou minimizá-lo. Ainda que disfarçadas em meia dúzia de artigos duma lei sobre o regime dos vínculos, carreiras e remunerações da Administração Pública", advertiu o juiz desembargador António Martins.
Nas suas palavras, o que é preciso é "densificar e consagrar, na próxima revisão da Constituição, o conjunto essencial dos princípios estatutários do juiz, como forma de salvaguardar ataques à independência do poder judicial, vindos de maiorias absolutas, sempre absolutamente transitórias".
Ao ser empossado como presidente da ASJP para mais três anos, António Martins disse ser altura de "questionar o direito de regresso do Estado em relação aos juízes, pelo exercício da função jurisdicional, na sua configuração actual".
"Já não é compreensível que os deputados e os membros do Governo não queiram ser responsabilizados civilmente e se tenham auto-excluído do direito de regresso pelo exercício da função político-legislativa. Mas ainda menos compreensível é que o Estado, através do Governo, esteja muito preocupado em dar condições para que os funcionários da administração fiscal possam exercer bem a sua função de liquidar e cobrar impostos e não demonstre qualquer preocupação em que os juízes tenham condições para exercer a função jurisdicional com absoluta e total independência", criticou.
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