http://sol.sapo.pt/PaginaInicial/Sociedade/Interior.aspx?content_id=133093
A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) anunciou hoje que vai apresentar uma acção popular em tribunal contra a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, para que seja reconhecida «a ilegalidade da taxa de disponibilidade»
A jurista Teresa Madeira afirmou à Agência Lusa que a «acção pretende que seja retirada da factura a taxa de disponibilidade, que representa um consumo mínimo que substitui o aluguer do contador e não vem justificar qualquer tipo de encargo da entidade gestora».
«Pretendemos que o tribunal ordene às entidades gestoras a eliminação da taxa de disponibilidade e as obrigue a devolver os montantes facturados e cobrados até ao momento», sublinhou.
Citando a lei, em vigor desde Maio de 2008, a ACOP refere que «é proibída a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados e qualquer outra taxa de efeito equivalente (...)».
A ACOP acusa aquele organismo de, enquanto entidade reguladora, agir «declarada e descaradamente contra os consumidores» ao dar «cobertura» aos actos das entidades gestoras dos serviços de distribuição predial de águas.
Segundo Teresa Madeira, «a esmagadora maioria das autarquias e das entidades gestoras dos serviços de distribuição de águas cobram a taxa de disponibilidade, de acordo com um estudo efectuado» pela associação.
De acordo com a jurista, a acção popular será apresentada na próxima semana no Tribunal Administrativo de Lisboa.
Lusa / SOL
A Associação de Consumidores de Portugal (ACOP) anunciou hoje que vai apresentar uma acção popular em tribunal contra a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos, para que seja reconhecida «a ilegalidade da taxa de disponibilidade»
A jurista Teresa Madeira afirmou à Agência Lusa que a «acção pretende que seja retirada da factura a taxa de disponibilidade, que representa um consumo mínimo que substitui o aluguer do contador e não vem justificar qualquer tipo de encargo da entidade gestora».
«Pretendemos que o tribunal ordene às entidades gestoras a eliminação da taxa de disponibilidade e as obrigue a devolver os montantes facturados e cobrados até ao momento», sublinhou.
Citando a lei, em vigor desde Maio de 2008, a ACOP refere que «é proibída a cobrança aos utentes de qualquer importância a título de preço, aluguer, amortização ou inspecção periódica de contadores ou outros instrumentos de medição dos serviços utilizados e qualquer outra taxa de efeito equivalente (...)».
A ACOP acusa aquele organismo de, enquanto entidade reguladora, agir «declarada e descaradamente contra os consumidores» ao dar «cobertura» aos actos das entidades gestoras dos serviços de distribuição predial de águas.
Segundo Teresa Madeira, «a esmagadora maioria das autarquias e das entidades gestoras dos serviços de distribuição de águas cobram a taxa de disponibilidade, de acordo com um estudo efectuado» pela associação.
De acordo com a jurista, a acção popular será apresentada na próxima semana no Tribunal Administrativo de Lisboa.
Lusa / SOL
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