http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10262609.html
Bruxelas, 22 Out (Lusa) - O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje Portugal por impor restrições à liberdade de estabelecimento de empresas que pretendem exercer a actividade de inspecção de veículos, em desrespeito das regras comunitárias.
"O Tribunal de Justiça considera que as condições controvertidas de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, impostas pela legislação portuguesa, constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento", lê-se no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias lido no Luxemburgo.
A instituição dá assim razão à Comissão Europeia, que apresentou a acção em Fevereiro de 2008.
Bruxelas, 22 Out (Lusa) - O Tribunal de Justiça europeu condenou hoje Portugal por impor restrições à liberdade de estabelecimento de empresas que pretendem exercer a actividade de inspecção de veículos, em desrespeito das regras comunitárias.
"O Tribunal de Justiça considera que as condições controvertidas de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, impostas pela legislação portuguesa, constituem um obstáculo à liberdade de estabelecimento", lê-se no acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias lido no Luxemburgo.
A instituição dá assim razão à Comissão Europeia, que apresentou a acção em Fevereiro de 2008.
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