http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10268527.html
Lisboa, 24 Out (Lusa) - O Dia Europeu da Justiça Cível, assinalado nos Estados-membros da União Europeia (UE) todos os anos a 25 de Outubro, surgiu em 2003 por iniciativa do então comissário europeu da Justiça e Assuntos Internos, o português António Vitorino.
Este Dia Europeu foi estabelecido conjuntamente pela UE e pelo Conselho da Europa a 5 de Junho de 2003, para familiarizar os cidadãos europeus e a Justiça Cível, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça.
"Tudo no sentido de tornar a Justiça mais compreensível e mais próxima dos 800 milhões de cidadãos pertencentes aos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa", segundo o portal na Internet da Direcção-Geral da Política de Justiça, organismo do Ministério da Justiça.
Lisboa, 24 Out (Lusa) - O Dia Europeu da Justiça Cível, assinalado nos Estados-membros da União Europeia (UE) todos os anos a 25 de Outubro, surgiu em 2003 por iniciativa do então comissário europeu da Justiça e Assuntos Internos, o português António Vitorino.
Este Dia Europeu foi estabelecido conjuntamente pela UE e pelo Conselho da Europa a 5 de Junho de 2003, para familiarizar os cidadãos europeus e a Justiça Cível, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça.
"Tudo no sentido de tornar a Justiça mais compreensível e mais próxima dos 800 milhões de cidadãos pertencentes aos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa", segundo o portal na Internet da Direcção-Geral da Política de Justiça, organismo do Ministério da Justiça.
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Justiça Cível: Cobrança de dívidas é área problemática e retrai investimento estrangeiro - advogados e magistrados
Lisboa, 24 Out (Lusa) - Advogados, magistrados e funcionários judiciais apontam a cobrança de dívidas como uma das áreas mais problemáticas e de maior constrangimento do sistema judicial, impedindo um maior investimento estrangeiro em Portugal, a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível.
Em declarações à agência Lusa, Luís Menezes Leitão, advogado e professor de Direito, indicou como "maior problema" da Justiça Cível a cobrança de dívidas, considerando que a reforma da acção executiva veio "agravar" a situação, pois os "bloqueios" que se verificavam nos tribunais de Lisboa e Porto "generalizaram-se a todo o país".
A privatização da acção executiva, com a entrega do "controlo" da acção de cobrança de dívidas ao solicitador de execução (figura criada pela reforma), não melhorou a Justiça Cível, segundo Menezes Leitão, sendo que a "extrema dificuldade" em concretizar este tipo de acção tornou Portugal "num paraíso para os incumpridores".
Lisboa, 24 Out (Lusa) - Advogados, magistrados e funcionários judiciais apontam a cobrança de dívidas como uma das áreas mais problemáticas e de maior constrangimento do sistema judicial, impedindo um maior investimento estrangeiro em Portugal, a propósito do Dia Europeu da Justiça Cível.
Em declarações à agência Lusa, Luís Menezes Leitão, advogado e professor de Direito, indicou como "maior problema" da Justiça Cível a cobrança de dívidas, considerando que a reforma da acção executiva veio "agravar" a situação, pois os "bloqueios" que se verificavam nos tribunais de Lisboa e Porto "generalizaram-se a todo o país".
A privatização da acção executiva, com a entrega do "controlo" da acção de cobrança de dívidas ao solicitador de execução (figura criada pela reforma), não melhorou a Justiça Cível, segundo Menezes Leitão, sendo que a "extrema dificuldade" em concretizar este tipo de acção tornou Portugal "num paraíso para os incumpridores".
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