Porto, 06 fev (Lusa) - O candidato ao Conselho Superior da Magistratura (CSM) Orlando Afonso afirmou hoje que a Lei da Responsabilidade Civil contribui para instalar o "medo" entre os juízes, pondo em causa a sua independência.
"Vai pôr em causa alguma independência. Mais: vai amedrontar. E a pior coisa que pode acontecer para a população, não é para os juízes, é que os juízes tenham medo", afirmou o juiz conselheiro.
Orlando Afonso, que falava à Lusa no Porto à margem de um almoço da sua campanha com 110 magistrados da região, disse que a lei em questão viola as próprias orientações do Conselho da Europa.
O Conselho, referiu, defende que a responsabilidade civil "deve ser exercida por ação de regresso, mas só quando há dolo do magistrado", enquanto que em Portugal "é exercida quando há culpa grave e quando há erro grosseiro".
Para Orlando Afonso, outro fator indutor de "medo" nos juízes é a eventual repetição de decisões do CSM como a que acabou anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça e que penalizava, em termos de progressão de carreira, o juiz de instrução do processo Casa Pia, Rui Teixeira.
"Se continuarem a existir decisões iguais a esta, aí não tenho dúvidas nenhumas de que os juízes terão medo", afirmou.
O candidato ao CSM considerou, de resto, que "todos os direitos e garantias da magistratura, que se alcançaram após o 25 de Abril de 1974, hoje estão postos em causa".
"Vai pôr em causa alguma independência. Mais: vai amedrontar. E a pior coisa que pode acontecer para a população, não é para os juízes, é que os juízes tenham medo", afirmou o juiz conselheiro.
Orlando Afonso, que falava à Lusa no Porto à margem de um almoço da sua campanha com 110 magistrados da região, disse que a lei em questão viola as próprias orientações do Conselho da Europa.
O Conselho, referiu, defende que a responsabilidade civil "deve ser exercida por ação de regresso, mas só quando há dolo do magistrado", enquanto que em Portugal "é exercida quando há culpa grave e quando há erro grosseiro".
Para Orlando Afonso, outro fator indutor de "medo" nos juízes é a eventual repetição de decisões do CSM como a que acabou anulada pelo Supremo Tribunal de Justiça e que penalizava, em termos de progressão de carreira, o juiz de instrução do processo Casa Pia, Rui Teixeira.
"Se continuarem a existir decisões iguais a esta, aí não tenho dúvidas nenhumas de que os juízes terão medo", afirmou.
O candidato ao CSM considerou, de resto, que "todos os direitos e garantias da magistratura, que se alcançaram após o 25 de Abril de 1974, hoje estão postos em causa".
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