http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10125539.html
Lisboa, 16 Set (Lusa) - O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das vítimas, hoje publicado em Diário da República, prevê a utilização de meios electrónicos para controlo à distância dos arguidos.
A lei, que entra em vigor dentro de 30 dias, estabelece um conjunto de medidas que visam desenvolver políticas de sensibilização e assegurar uma protecção policial e jurisdicional célere e a aplicação de medidas de coacção e de reacções penais adequadas aos autores do crime de violência doméstica.
Ao abrigo deste regime, o Estado coloca à disposição do tribunal o uso de meios técnicos de controlo à distância dos agressores (pulseiras electrónicas), para protecção das vítimas.
Lisboa, 16 Set (Lusa) - O novo regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica e à protecção e assistência das vítimas, hoje publicado em Diário da República, prevê a utilização de meios electrónicos para controlo à distância dos arguidos.
A lei, que entra em vigor dentro de 30 dias, estabelece um conjunto de medidas que visam desenvolver políticas de sensibilização e assegurar uma protecção policial e jurisdicional célere e a aplicação de medidas de coacção e de reacções penais adequadas aos autores do crime de violência doméstica.
Ao abrigo deste regime, o Estado coloca à disposição do tribunal o uso de meios técnicos de controlo à distância dos agressores (pulseiras electrónicas), para protecção das vítimas.
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