A Associação Sindical dos Juízes Portugueses declarou que «repudia» a suspensão da classificação do magistrado Rui Teixeira e que «os juízes perderam a confiança» no Conselho Superior da Magistratura, pedindo a demissão de quem votou a favor da suspensão
Uma decisão hoje tomada pela direcção da ASJP refere que «os juízes portugueses perderam a confiança no CSM» e, por isso, a associação «apela a todos os que votaram a favor ou se abstiveram naquela deliberação que assumam as suas responsabilidades e retirem as devidas consequências, renunciando aos respectivos lugares».
A ASJP, presidida pelo desembargador António Martins, refere que, «por iniciativa de três vogais eleitos pela Assembleia da República e indicados pelo PS, o Plenário do CSM avocou a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira e deliberou, com nove votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, suspender a decisão sobre essa classificação enquanto estiver pendente o pedido de indemnização formulado pelo ex-ministro [socialista] Paulo Pedroso contra o Estado Português», relacionado com a sua prisão preventiva no caso Casa Pia, em que não chegou a ir a julgamento.
Segundo a ASJP, trata-se de uma situação «inédita e surpreendente», em que o órgão de administração e gestão dos juízes «condiciona» a avaliação do juiz à pronúncia de um tribunal superior quanto ao mérito das decisões proferidas num processo judicial concreto, em «violação dos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do juiz».
«Esta decisão suscitou nos cidadãos as mais profundas dúvidas sobre a capacidade do CSM de assegurar a credibilidade da Justiça e as condições efectivas de independência para os juízes julgarem os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de quaisquer pressões ou constrangimentos, designadamente de natureza política», considera a ASJP.
A associação enfatiza que «os juízes portugueses repudiam em absoluto esta actuação do CSM e não toleram nem tolerarão intimidações ou condicionamentos de qualquer espécie à sua independência e imparcialidade».
Para a direcção da ASJP, com tal actuação, os juízes eleitos pelos seus pares para o CSM «quebraram o compromisso que levou à sua eleição e perderam irreversivelmente a legitimidade para os continuarem a representar».
O documento, a que a Lusa teve acesso, sublinha também que «não poderá deixar de ser questionada a legitimidade dos outros membros do CSM», designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.
No passado dia 22, o CSM justificou o congelamento da nota de Rui Teixeira lembrando «ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções».
Na altura, foi divulgado um extracto da deliberação do CSM, em que se menciona como decorreu a votação de «uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária ao juiz Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia».
O documento diz também que, assim, «ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício», designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).
Lusa / SOL
A ASJP, presidida pelo desembargador António Martins, refere que, «por iniciativa de três vogais eleitos pela Assembleia da República e indicados pelo PS, o Plenário do CSM avocou a classificação de serviço do juiz Rui Teixeira e deliberou, com nove votos a favor, dois votos contra e uma abstenção, suspender a decisão sobre essa classificação enquanto estiver pendente o pedido de indemnização formulado pelo ex-ministro [socialista] Paulo Pedroso contra o Estado Português», relacionado com a sua prisão preventiva no caso Casa Pia, em que não chegou a ir a julgamento.
Segundo a ASJP, trata-se de uma situação «inédita e surpreendente», em que o órgão de administração e gestão dos juízes «condiciona» a avaliação do juiz à pronúncia de um tribunal superior quanto ao mérito das decisões proferidas num processo judicial concreto, em «violação dos princípios constitucionais da separação de poderes e da independência do juiz».
«Esta decisão suscitou nos cidadãos as mais profundas dúvidas sobre a capacidade do CSM de assegurar a credibilidade da Justiça e as condições efectivas de independência para os juízes julgarem os casos submetidos apenas à lei e à sua consciência jurídica, livres de quaisquer pressões ou constrangimentos, designadamente de natureza política», considera a ASJP.
A associação enfatiza que «os juízes portugueses repudiam em absoluto esta actuação do CSM e não toleram nem tolerarão intimidações ou condicionamentos de qualquer espécie à sua independência e imparcialidade».
Para a direcção da ASJP, com tal actuação, os juízes eleitos pelos seus pares para o CSM «quebraram o compromisso que levou à sua eleição e perderam irreversivelmente a legitimidade para os continuarem a representar».
O documento, a que a Lusa teve acesso, sublinha também que «não poderá deixar de ser questionada a legitimidade dos outros membros do CSM», designados pelo Parlamento e pelo Presidente da República.
No passado dia 22, o CSM justificou o congelamento da nota de Rui Teixeira lembrando «ter sido proferida sentença judicial, que em primeira instância condenou o Estado ao pagamento de uma elevada indemnização na sequência de 'erro grosseiro' atribuído àquele magistrado, no exercício das suas funções».
Na altura, foi divulgado um extracto da deliberação do CSM, em que se menciona como decorreu a votação de «uma proposta apresentada pelo vogal Laborinho Lúcio no sentido de avocar ao plenário o processo de inspecção ordinária ao juiz Rui Teixeira e a atribuição de classificação até decisão final do processo que condenou o Estado a título de responsabilidade civil extracontratual a pagar uma indemnização a um dos arguidos (Paulo Pedroso) do processo Casa Pia».
O documento diz também que, assim, «ficou prejudicada a apreciação da proposta de deliberação apresentada pelos vogais do CSM Alexandra Leitão, Carlos Ferreira de Almeida e Rui Patrício», designados pelo Parlamento por indicação do Partido Socialista (PS).
Lusa / SOL
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