Lisboa, 28 Jan (Lusa) -- O PS e o PCP defenderam hoje que a criação do crime urbanístico merece mais reflexão, para não desviar a conflitualidade das câmaras municipais para os tribunais e evitar a redundância com a legislação em vigor.
"Com a proposta do Bloco de Esquerda corre-se o risco de generalizar o crime a toda a prática urbanística e isso vai desviar a conflitualidade, que agora está nas câmaras municipais, para os tribunais, entupindo-os", afirmou o deputado do PS Manuel Seabra, a propósito do projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) para a criação do 'crime urbanístico'.
"Há que ter cuidado e estabelecer parâmetros a partir dos quais a criminalização é possível", afirmou o deputado socialista, realçando: "se ele [o projecto do BE] passar mandaremos para a cadeia qualquer cidadão que fizer uma casa de banho em zonas históricas".
Por seu lado, o parlamentar socialista Filipe Brandão levantou a questão da compatibilização deste tipo de crime (ao prever a demolição de obra ilegal) como o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que permite manter uma obra, mesmo que feita ilegalmente, desde que esta seja passível de legalizar no futuro.
O deputado do PCP António Filipe chamou a atenção para a necessidade de reflectir melhor sobre a criação deste tipo de crime, realçando: "a violação do PDM e de outros instrumentos de ordenamento do território já está prevista na lei e prevê até a perda de mandato".
No conjunto de propostas hoje em discussão na Assembleia da República no âmbito do combate à corrupção estavam dois projectos de lei do CDS-PP e do BE para a criação do 'crime urbanístico', propondo a punição dos técnicos e decisores políticos que conscientemente violassem os instrumentos de ordenamento do território.
"O objectivo é criminalizar os que violarem os instrumentos de ordenamento do território. Se a obra está legal fica, se viola estes instrumentos então vai abaixo", afirmou a deputada do BE Helena Pinto, para quem em Portugal tem havido "políticas absolutamente catastróficas no ordenamento do território e na organização das cidades e vilas".
A defender o projecto de lei do CDS-PP esteve o deputado Nuno Magalhães, que considerou a criação do 'crime urbanístico' "da maior importância", sublinhando que visa "garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam em certo tipo de operações imobiliárias".
"O dirigente político ou técnico ou perito que favorecem licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei e os instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente PDM [Plano Director Municipal] e planos de pormenor, têm que ser sancionados", afirmou Nuno Magalhães.
"Temos que acabar com o actual estado de degradação urbanística que conhecemos", acrescentou.
SO
Lusa/fim
"Com a proposta do Bloco de Esquerda corre-se o risco de generalizar o crime a toda a prática urbanística e isso vai desviar a conflitualidade, que agora está nas câmaras municipais, para os tribunais, entupindo-os", afirmou o deputado do PS Manuel Seabra, a propósito do projecto de lei do Bloco de Esquerda (BE) para a criação do 'crime urbanístico'.
"Há que ter cuidado e estabelecer parâmetros a partir dos quais a criminalização é possível", afirmou o deputado socialista, realçando: "se ele [o projecto do BE] passar mandaremos para a cadeia qualquer cidadão que fizer uma casa de banho em zonas históricas".
Por seu lado, o parlamentar socialista Filipe Brandão levantou a questão da compatibilização deste tipo de crime (ao prever a demolição de obra ilegal) como o Regime Jurídico de Urbanização e Edificação, que permite manter uma obra, mesmo que feita ilegalmente, desde que esta seja passível de legalizar no futuro.
O deputado do PCP António Filipe chamou a atenção para a necessidade de reflectir melhor sobre a criação deste tipo de crime, realçando: "a violação do PDM e de outros instrumentos de ordenamento do território já está prevista na lei e prevê até a perda de mandato".
No conjunto de propostas hoje em discussão na Assembleia da República no âmbito do combate à corrupção estavam dois projectos de lei do CDS-PP e do BE para a criação do 'crime urbanístico', propondo a punição dos técnicos e decisores políticos que conscientemente violassem os instrumentos de ordenamento do território.
"O objectivo é criminalizar os que violarem os instrumentos de ordenamento do território. Se a obra está legal fica, se viola estes instrumentos então vai abaixo", afirmou a deputada do BE Helena Pinto, para quem em Portugal tem havido "políticas absolutamente catastróficas no ordenamento do território e na organização das cidades e vilas".
A defender o projecto de lei do CDS-PP esteve o deputado Nuno Magalhães, que considerou a criação do 'crime urbanístico' "da maior importância", sublinhando que visa "garantir o império da lei no âmbito dos licenciamentos e autorizações urbanísticas que resultam em certo tipo de operações imobiliárias".
"O dirigente político ou técnico ou perito que favorecem licenciamentos ou autorizações urbanísticas contra a lei e os instrumentos de planeamento territorial, nomeadamente PDM [Plano Director Municipal] e planos de pormenor, têm que ser sancionados", afirmou Nuno Magalhães.
"Temos que acabar com o actual estado de degradação urbanística que conhecemos", acrescentou.
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