http://jn.sapo.pt/Opiniao/default.aspx?opiniao=Paulo%20MoraisJN 2009.05.13
São muitas, extensas e de má qualidade. As leis portuguesas são, além do mais, contraditórias, inúteis, desrespeitadas e apenas umas "regras que se cumprem de vez em quando", na opinião de Jorge Sampaio. São constituídas por muitas regras, inúmeras excepções e permitem à Administração um ilimitado poder de discricionaridade. O excesso de normas garante a subserviência de um povo que se sente controlado e manietado, através duma regulamentação que nem entende; as excepções servem para beneficiar os amigos; e, por fim, o poder discricionário estimula a corrupção. As consequências deste labirinto legislativo são a ausência de justiça e a desestruturação social.
Ao nível da criminalidade de rua, sempre que se verificam rusgas ou detenções, o impacto mediático é grande, mas o resultado final decepcionante. Não porque não haja crime ou provas, mas por formalismos ou aspectos processuais. Os delinquentes, presentes a tribunal, não são nunca acusados ou detidos e regressam a suas casas, impunemente. Desiludidos, os polícias queixam--se dos magistrados, que por sua vez se lamentam da ineficácia das leis, atirando as culpas para o legislador, para os deputados. Estes, por seu lado, alijam responsabilidades. Sem justiça, nas ruas impera a lei do mais forte.
Por outro lado, no que diz respeito aos crimes de colarinho branco, nem sequer vivemos num estado de direito. Com a corrupção instalada e com a política transformada numa enorme central de negócios, raramente há acusações por parte do Ministério Público, tudo é arquivado. É certo que é difícil condenar alguém por corrupção, que é um crime complexo. Mas já não é assim com alguns dos crimes conexos, em que basta sinalizar a ilegalidade cometida e identificar quem a autorizou. Por que não actuam, então, os procuradores?
E mesmo, quando por milagrosa excepção se chega a julgamento, e daqui resulta alguma condenação, nem assim é certo que se faça justiça. Veja-se o caso da monstruosa ilegalidade que representa o edifício Cidade do Porto, cuja demolição foi já determinada pelo Supremo Tribunal Administrativo. O mamarracho continua lá, exemplo acabado do completo desrespeito pelas decisões dos tribunais.
A democracia está, assim, cativa do emaranhado nó cego jurídico em que vivemos. Afinal, não são apenas as leis a não ser respeitadas. Quando se afrontam os poderosos, nem as sentenças dos tribunais são cumpridas.
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