http://www.adurbem.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=121&Itemid=118A Ad Urbem - Associação para o desenvolvimento do direito do urbanismo e da construção dedica o seu Encontro Anual de 2009 ao tema 'Os Dez Anos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação: a evolução do licenciamento municipal de operações urbanísticas, 1999-2009'.
O Encontro terá lugar no Centro de Congressos do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, em Lisboa e decorrerá nos dias 26 e 27 de Novembro do corrente ano.
Do programa da AD Urbem para 2009:
...
"Dez anos de vigência do regime de licenciamento municipal da construção
(1999-2009)
O regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Setembro), constituirá a referência principal do encontro, sem prejuízo da sua
articulação com outros regimes de carácter geral (v.g., garantias dos cidadãos,
responsabilidade civil extra-contratual do Estado, etc.) ou de carácter sectorial (v.g.,
empreendimentos turísticos, PIN, etc.).
Para além disso, dever-se-á ter presente que o regime jurídico da urbanização e da
edificação aponta para a codificação das normas técnicas da construção. Este
último aspecto justifica que a temática do encontro inclua também o debate
da revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º
38.382, de 7 de Agosto de 1951), desejavelmente numa perspectiva
comparada com as transformações operadas na vizinha Espanha, onde
desde de 2006 vigora o novo Código Técnico da Edificação (cf. o Real Decreto
314/2006, de 17 de marzo, por el que se aprueba el Código Técnico de la
Edificación)."
(1999-2009)
O regime jurídico da urbanização e da edificação (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Setembro), constituirá a referência principal do encontro, sem prejuízo da sua
articulação com outros regimes de carácter geral (v.g., garantias dos cidadãos,
responsabilidade civil extra-contratual do Estado, etc.) ou de carácter sectorial (v.g.,
empreendimentos turísticos, PIN, etc.).
Para além disso, dever-se-á ter presente que o regime jurídico da urbanização e da
edificação aponta para a codificação das normas técnicas da construção. Este
último aspecto justifica que a temática do encontro inclua também o debate
da revisão do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (Decreto-Lei n.º
38.382, de 7 de Agosto de 1951), desejavelmente numa perspectiva
comparada com as transformações operadas na vizinha Espanha, onde
desde de 2006 vigora o novo Código Técnico da Edificação (cf. o Real Decreto
314/2006, de 17 de marzo, por el que se aprueba el Código Técnico de la
Edificación)."
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