Educação sexual em meio escolar - regulamentação

Ministérios da Saúde e da Educação


Portaria n.º 196-A/2010. D.R. n.º 69, Suplemento, Série I de 2010-04-09
http://dre.pt/pdf1sdip/2010/04/06901/0000200004.pdf

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar