Lisboa, 22 abr (Lusa) - O PS propõe hoje à Assembleia da República uma lei que obriga à suspensão de autarcas acusados definitivamente num processo judicial por crimes com pena superior a três anos ou considerados incompatíveis com o exercício de cargos políticos.
"O critério proposto é o de considerar obrigatória a suspensão de funções em caso de acusação definitiva ou despacho de pronúncia, pelo Ministério Público ou por magistrado judicial, respetivamente, pela prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou por crime de responsabilidade de titular de cargo político", esclarece o texto do projeto de lei a apresentar hoje.
Neste sentido, o novo diploma iguala os titulares de poderes autárquicos aos deputados e membros do governo, que já são obrigados à "suspensão obrigatória do mandato em caso de acusação definitiva, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos".
"O critério proposto é o de considerar obrigatória a suspensão de funções em caso de acusação definitiva ou despacho de pronúncia, pelo Ministério Público ou por magistrado judicial, respetivamente, pela prática de crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos ou por crime de responsabilidade de titular de cargo político", esclarece o texto do projeto de lei a apresentar hoje.
Neste sentido, o novo diploma iguala os titulares de poderes autárquicos aos deputados e membros do governo, que já são obrigados à "suspensão obrigatória do mandato em caso de acusação definitiva, por crime doloso a que corresponda pena de prisão superior a três anos".
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