http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1313699
A Comissão Nacional de Eleições (CNE) classificou de "esquecimento" o facto da lei que define a isenção dos partidos políticos no pagamento de IVA nas campanhas eleitorais não regular o financiamento das candidaturas independentes.
Ao contrário dos candidatos autárquicos propostos por forças políticas, os independentes suportam o IVA, a uma taxa de 20 por cento, do material que compram para difundir a sua mensagem política e estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA.
O facto da actual legislação que regula o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais não abranger, no capítulo dedicado aos benefícios e isenções, os grupos de cidadãos eleitores, suscitou alguma revolta em alguns candidatos independentes, que exigem "igualdade de direitos".
Sendo a lei de 2003, nas últimas eleições autárquicas já se verificava esta situação, mas ninguém se manisfestou, segundo o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos.
Para o responsável da CNE, esta situação poderá resolver-se com uma "possível iniciativa legislativa" que crie um estatuto que defina o modo de organizar e estruturar os benefícios fiscais a atribuir aos cidadãos que concorrem às eleições como independentes.
Contudo, segundo Nuno Godinho de Matos, este ano os candidatos independentes "terão ainda que se sujeitar" à actual legislação.
Na sequência de um pedido de parecer formulado recentemente pelo candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, a CNE afirmou que "o regime legal previsto", no que respeita ao IVA, "é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das candidaturas".
Ao contrário dos candidatos autárquicos propostos por forças políticas, os independentes suportam o IVA, a uma taxa de 20 por cento, do material que compram para difundir a sua mensagem política e estão impedidos de vender bens ou artigos, para angariar fundos, sem cobrar o IVA.
O facto da actual legislação que regula o financiamento dos partidos e das campanhas eleitorais não abranger, no capítulo dedicado aos benefícios e isenções, os grupos de cidadãos eleitores, suscitou alguma revolta em alguns candidatos independentes, que exigem "igualdade de direitos".
Sendo a lei de 2003, nas últimas eleições autárquicas já se verificava esta situação, mas ninguém se manisfestou, segundo o porta-voz da CNE, Nuno Godinho de Matos.
Para o responsável da CNE, esta situação poderá resolver-se com uma "possível iniciativa legislativa" que crie um estatuto que defina o modo de organizar e estruturar os benefícios fiscais a atribuir aos cidadãos que concorrem às eleições como independentes.
Contudo, segundo Nuno Godinho de Matos, este ano os candidatos independentes "terão ainda que se sujeitar" à actual legislação.
Na sequência de um pedido de parecer formulado recentemente pelo candidato independente à Câmara de Matosinhos, Narciso Miranda, a CNE afirmou que "o regime legal previsto", no que respeita ao IVA, "é susceptível de colocar em crise o princípio da igualdade das candidaturas".
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