forum sociedade civil: ASAE: Só Tribunal Constitucional pode determinar inconstitucionalidade

quarta-feira, 15 de julho de 2009

ASAE: Só Tribunal Constitucional pode determinar inconstitucionalidade - Ministério Economia

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/9903388.html

Lisboa, 14 Jul (Lusa) - A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica considera que só o Tribunal Constitucional pode determinar a sua inconstitucionalidade, em reacção a um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa que considera a ASAE inconstitucional.
"O Tribunal competente para determinar a inconstitucionalidade é o Tribunal Constitucional", disse à Lusa fonte do Ministério Economia.
O Diário Económico cita hoje um acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, disponível no "site" do Ministério da Justiça, segundo o qual a ASAE enferma de "inconstitucionalidade orgânica" ao ter sido transformada em polícia criminal por um decreto-lei de 2007, por "violação de reserva de lei" da Assembleia da República.

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DIREITO E DEVER DE PARTICIPAÇÃO

O AMBIENTE em que nos integramos e que temos vindo a degradar não se compadece com a espera que venha a ser a futura geração, os nossos filhos ou netos, a alterar o estado das coisas.
Desde SITUAÇÕES TÉCNICAS que podemos melhorar, até simples opiniões, ou subscrição de actos válidos com que concordamos, todos podem contribuir para que o DESLEIXO não determine o poder com que se permitem acções explicitamente erradas, de consequências gravíssimas para toda a sociedade.
Que mais precisamos ver para percebermos que é a ATITUDE INDIVIDUAL de cada um de nós que vai fazer inverter este estado das coisas?
Se todos colaborarmos, não permitindo que as situações sejam tratadas de forma tão amadora e displicente, como vemos acontecer constantemente, talvez o processo possa ainda ser invertido. E assim os nossos descendentes nos venham a perdoar o triste espólio ambiental que lhes vamos deixar, com tanto uso e abuso, num período tão curto da história humana.

E TALVEZ DAQUI A ALGUNS ANOS, TAMBÉM OS NOSSOS FILHOS POSSAM VER... OS NOSSOS NETOS, A SALTAR AS ONDAS DO MAR.

General Ramalho Eanes - Tese de Doutoramento intitulada Sociedade Civil e poder político em Portugal

http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=166

..."A sua tese de Doutoramento, composta por 7 capítulos, reflecte sobre a interacção entre o poder político e a Sociedade Civil, desde a I República ao Estado Novo e, em especial, a institucionalização da Democracia, com a Revolução do 25 de Abril de 1974 e a reposição dos seus ideais no 25 de Novembro de 1975, até à primeira revisão constitucional de 1982. Reflectindo e analisando documentação do período em apreço, a que junta uma observação, experiência e interpretações pessoais vividas em dois mandatos sucessivos como o primeiro Presidente da República português eleito por sufrágio universal directo (14.7.1976 a 9.3.1986), retira conclusões sobre as causas históricas, políticas e sociais que, durante a fase de transição para a democracia e mesmo durante a sua consolidação, são responsáveis por tão pouco se ter investido e inovado para estimular e dar força ao poder de iniciativa da Sociedade Civil."
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"Passando a analisar o sistema de governo instituído pela Constituição de 1976, puramente representativo e sem grande contribuição para a instauração de uma verdadeira Sociedade Civil (Capítulo 5), passa em revisão os executivos governamentais, do I ao VIII Governos, historiando as suas géneses e actuações (Capítulo 6) e termina (Capítulo 7), com a chamada de atenção para o facto de que, para ultrapassar a situação de crise, indispensável é um Estado forte, capaz de se comprometer na realização dos seus fins próprios e bem desempenhar as suas funções conducentes a atingi‑lo, com seriedade, coragem e eficácia, em diálogo comprometido e comprometedor com uma Sociedade Civil desperta politicamente, que exija completa informação e esclarecimento. “Só com esta difícil, mas imperativa conjugação, a política, de pensamento e acção pode ser novamente uma aventura em que o Povo sinta vontade de participar”.É com este apelo à participação cívica, sobretudo dos mais jovens “que já nasceram em democracia, e que à democracia devem garantir a preservação, através do lúcido e empenhado crescimento”, que o General Ramalho Eanes termina um extenso trabalho, que dedica aos portugueses e a Portugal, a quem deseja “um futuro de feliz e responsável liberdade, de realizante cidadania”."...