O grupo parlamentar do PS adiou hoje a votação do decreto-lei 26/2010, que altera o Regime Geral de Edificação e Urbanização.
A votação será assim realizada na próxima quarta-feira, depois de os partidos da oposição terem recebido do Governo, hoje à tarde, vários documentos que "clarificam" o objectivos do diploma, aprovado em Conselho de Ministros em Março último. Até agora, a oposição está decidida, em bloco, a votar contra as alterações. E António Almeida Henriques, deputado do Partido Social Democrata (PSD), disse ao Diário Económico considerar mesmo "um consenso entre todos os partidos da oposição, sem o PS".
Em declarações ao Diário Económico, José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local, explicou que tem havido "uma campanha de desinformação, que quis fazer querer que as inspecções às instalações eléctricas e de gás vão deixar de ser obrigatórias". José Junqueiro afirma que "será totalmente o contrário, serão alargadas a 100% das casas novas, e deixam, de ser apenas por amostragem, como se passa actualmente".
Ainda da parte da manhã, em conferência de imprensa conjunta com o secretário de Estado da Energia e da Inovação, Carlos Zorrinho,aquele governante tinha referido que "a voz da razão vai sobrepor-se à de qualquer corporação" e pediu "compreensão" por parte do Parlamento, para as alterações em curso.
Por sua vez, Carlos Zorrinho, realçou que "não podem persistir quaisquer dúvidas quanto às garantias de segurança das instalações", adiantando que "a regulamentação assegura a inspecção obrigatória a todas as instalações de gás e electricidade das casas novas e vários testes de segurança em obra. Os projectos passam a ser certificados ao longo de todo o processo", concluiu.
A gerar a polémica estão os artigos 8º, 9º e 13º do decreto-lei 26/2010. No ponto 9 do artigo 13º daquele diploma pode ler-se:"A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade". A oposição pretende eliminar esta parte, ou acrescentar "com excepção das instalações de electricidade e gás".
A votação será assim realizada na próxima quarta-feira, depois de os partidos da oposição terem recebido do Governo, hoje à tarde, vários documentos que "clarificam" o objectivos do diploma, aprovado em Conselho de Ministros em Março último. Até agora, a oposição está decidida, em bloco, a votar contra as alterações. E António Almeida Henriques, deputado do Partido Social Democrata (PSD), disse ao Diário Económico considerar mesmo "um consenso entre todos os partidos da oposição, sem o PS".
Em declarações ao Diário Económico, José Junqueiro, secretário de Estado da Administração Local, explicou que tem havido "uma campanha de desinformação, que quis fazer querer que as inspecções às instalações eléctricas e de gás vão deixar de ser obrigatórias". José Junqueiro afirma que "será totalmente o contrário, serão alargadas a 100% das casas novas, e deixam, de ser apenas por amostragem, como se passa actualmente".
Ainda da parte da manhã, em conferência de imprensa conjunta com o secretário de Estado da Energia e da Inovação, Carlos Zorrinho,aquele governante tinha referido que "a voz da razão vai sobrepor-se à de qualquer corporação" e pediu "compreensão" por parte do Parlamento, para as alterações em curso.
Por sua vez, Carlos Zorrinho, realçou que "não podem persistir quaisquer dúvidas quanto às garantias de segurança das instalações", adiantando que "a regulamentação assegura a inspecção obrigatória a todas as instalações de gás e electricidade das casas novas e vários testes de segurança em obra. Os projectos passam a ser certificados ao longo de todo o processo", concluiu.
A gerar a polémica estão os artigos 8º, 9º e 13º do decreto-lei 26/2010. No ponto 9 do artigo 13º daquele diploma pode ler-se:"A realização de vistoria, certificação, aprovação ou parecer, pelo município ou por entidade exterior, sobre a conformidade da execução dos projectos das especialidades e outros estudos com projecto aprovado ou apresentado é dispensada mediante emissão de termo de responsabilidade por técnico legalmente habilitado para esse efeito, de acordo com o respectivo regime legal, que ateste essa conformidade". A oposição pretende eliminar esta parte, ou acrescentar "com excepção das instalações de electricidade e gás".
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Comentário:
Este regime de responsabilização dos técnicos autores foi feito à medida das grandes empresas do imobiliário, apenas.
Esqueceu a realidade da construção do país, ao nível da pequena e média edificação, que é o volume maior das obras. Aí abundam técnicos que não têm um mínimo de experiência e conhecimentos de obra para garantir seja lá ele o que for. Nem poderiam garantir, face ao nível da confusão da legislação que tem sido publicada nesta matéria.
Haverá algum técnico que se diga conhecedor do actual RJUE, ao nível da responsabilidade que declara no termo de responsabilidade que subscreve??? Se existir... não tem tempo para projectar!!! Apenas poucos juristas, da especialidade, se podem arrogar efectivamente conhecedores dos labirintos desse Regime Jurídico, que devia ser um documento TÉCNICO e muito prático.
Dizem as "más línguas" que serve para dar trabalho aos juristas, para encravar os técnicos, e permitir aos promotores imobiliários obrigar os directores técnicos de obra, quase sempre SEUS EMPREGADOS(!), a subscrever os ditos TERMOS DE RESPONSABILIDADE de conformidade da obra, para obter as licenças de utilização por antecipação... por vezes com as obras por concluir, ou indevidamente executadas, com redução de encargos...
E sabem como é a fiscalização??? Faz-se apenas aos opositores, ou nem isso...
Querem equiparar o sistema ao dos países evoluídos?
Então equiparem primeiro o nível de conhecimentos, de responsabilidades efectivas, sua fiscalização e respectivos seguros de garantia dos técnicos e salvaguarda dos investidores!
Sabem que neste país nenhuma companhia garante o seguro efectivo do consumidor final, relativamente aos erros técnicos e construtivos da obra?
O construtor abre firmas separadas por cada promoção imobiliária; depois declara falência.
Os técnicos ficam com responsabilidade civil sobre as declarações de conformidade que prestam... mas como são na generalidade apenas empregados das firmas, o património que têm, quando muito está hipotecado ao banco...
ANEDOTAS: criaram uma pescadinha de rabo na boca, que desenrasca os promotores e encrava os técnicos e o comprador final...
CRIEM LEGISLAÇÃO RESPONSÁVEL, em vez de promover favores...
FISCALIZEM e permitam apenas que assinem termos de responsabilidade final, os técnicos que tenham conhecimentos, autonomia de decisão e responsabilidade com garantia sobre os actos que declaram!
Esqueceu a realidade da construção do país, ao nível da pequena e média edificação, que é o volume maior das obras. Aí abundam técnicos que não têm um mínimo de experiência e conhecimentos de obra para garantir seja lá ele o que for. Nem poderiam garantir, face ao nível da confusão da legislação que tem sido publicada nesta matéria.
Haverá algum técnico que se diga conhecedor do actual RJUE, ao nível da responsabilidade que declara no termo de responsabilidade que subscreve??? Se existir... não tem tempo para projectar!!! Apenas poucos juristas, da especialidade, se podem arrogar efectivamente conhecedores dos labirintos desse Regime Jurídico, que devia ser um documento TÉCNICO e muito prático.
Dizem as "más línguas" que serve para dar trabalho aos juristas, para encravar os técnicos, e permitir aos promotores imobiliários obrigar os directores técnicos de obra, quase sempre SEUS EMPREGADOS(!), a subscrever os ditos TERMOS DE RESPONSABILIDADE de conformidade da obra, para obter as licenças de utilização por antecipação... por vezes com as obras por concluir, ou indevidamente executadas, com redução de encargos...
E sabem como é a fiscalização??? Faz-se apenas aos opositores, ou nem isso...
Querem equiparar o sistema ao dos países evoluídos?
Então equiparem primeiro o nível de conhecimentos, de responsabilidades efectivas, sua fiscalização e respectivos seguros de garantia dos técnicos e salvaguarda dos investidores!
Sabem que neste país nenhuma companhia garante o seguro efectivo do consumidor final, relativamente aos erros técnicos e construtivos da obra?
O construtor abre firmas separadas por cada promoção imobiliária; depois declara falência.
Os técnicos ficam com responsabilidade civil sobre as declarações de conformidade que prestam... mas como são na generalidade apenas empregados das firmas, o património que têm, quando muito está hipotecado ao banco...
ANEDOTAS: criaram uma pescadinha de rabo na boca, que desenrasca os promotores e encrava os técnicos e o comprador final...
CRIEM LEGISLAÇÃO RESPONSÁVEL, em vez de promover favores...
FISCALIZEM e permitam apenas que assinem termos de responsabilidade final, os técnicos que tenham conhecimentos, autonomia de decisão e responsabilidade com garantia sobre os actos que declaram!
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