forum sociedade civil: Finanças: Ex juiz do TC defende sanções mas lembra que responsabilidade criminal tem de ser investigada pela PJ

segunda-feira, 8 de novembro de 2010

Finanças: Ex juiz do TC defende sanções mas lembra que responsabilidade criminal tem de ser investigada pela PJ

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11741854.html

Lisboa, 08 nov (Lusa) -- A responsabilização criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia tem de ser definida em tribunal depois de investigação da Polícia Judiciária, disse à Lusa o ex juiz do Tribunal de Contas Carlos Moreno.
Autor do livro "Como o Estado gasta o nosso dinheiro" e defensor da responsabilização dos maus gestores de dinheiros públicos, Carlos Moreno defendeu que a fiscalização à forma como são geridas as finanças públicas deve ser em primeiro lugar feita pelo Tribunal de Contas.
"É o Tribunal de Contas que pode fazer duas coisas: aplicar multas aos gestores ou obrigá-los a repor os dinheiros gastos ilegalmente", referiu, sublinhando que estas medidas devem ser levadas a cabo "independentemente de haver matéria criminal, porque nessa altura tem de ser investigado pela PJ e julgado pelos outros tribunais".

Finanças: Responsabilização criminal por maus resultados da economia "não faz sentido no plano jurídico" - Jorge Miranda

http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11741843.html

Comentário na Net:

Este vem agora defender os colegas inaptos que nos levaram a todos à banca rota!

Cambada de incompetentes que não podem deixar de ser responsabilizados pelos seus actos... Isto não devia ser uma brincadeira de cachopos...

Porque não começam por alguns Municípios, onde presidentes de câmara, armados em pseudo-gestores, desbaratam os dinheiros públicos e destroem os nossos espaços urbanos?

Políticos de carreira, incompetentes, que transformaram a gestão municipal num feudo para benefícios próprios e dos seus familiares e compinchas...

O crime é nosso ao deixarmos impunes esses actos e quem os pratica!

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DIREITO E DEVER DE PARTICIPAÇÃO

O AMBIENTE em que nos integramos e que temos vindo a degradar não se compadece com a espera que venha a ser a futura geração, os nossos filhos ou netos, a alterar o estado das coisas.
Desde SITUAÇÕES TÉCNICAS que podemos melhorar, até simples opiniões, ou subscrição de actos válidos com que concordamos, todos podem contribuir para que o DESLEIXO não determine o poder com que se permitem acções explicitamente erradas, de consequências gravíssimas para toda a sociedade.
Que mais precisamos ver para percebermos que é a ATITUDE INDIVIDUAL de cada um de nós que vai fazer inverter este estado das coisas?
Se todos colaborarmos, não permitindo que as situações sejam tratadas de forma tão amadora e displicente, como vemos acontecer constantemente, talvez o processo possa ainda ser invertido. E assim os nossos descendentes nos venham a perdoar o triste espólio ambiental que lhes vamos deixar, com tanto uso e abuso, num período tão curto da história humana.

E TALVEZ DAQUI A ALGUNS ANOS, TAMBÉM OS NOSSOS FILHOS POSSAM VER... OS NOSSOS NETOS, A SALTAR AS ONDAS DO MAR.

General Ramalho Eanes - Tese de Doutoramento intitulada Sociedade Civil e poder político em Portugal

http://www.revistamilitar.pt/modules/articles/article.php?id=166

..."A sua tese de Doutoramento, composta por 7 capítulos, reflecte sobre a interacção entre o poder político e a Sociedade Civil, desde a I República ao Estado Novo e, em especial, a institucionalização da Democracia, com a Revolução do 25 de Abril de 1974 e a reposição dos seus ideais no 25 de Novembro de 1975, até à primeira revisão constitucional de 1982. Reflectindo e analisando documentação do período em apreço, a que junta uma observação, experiência e interpretações pessoais vividas em dois mandatos sucessivos como o primeiro Presidente da República português eleito por sufrágio universal directo (14.7.1976 a 9.3.1986), retira conclusões sobre as causas históricas, políticas e sociais que, durante a fase de transição para a democracia e mesmo durante a sua consolidação, são responsáveis por tão pouco se ter investido e inovado para estimular e dar força ao poder de iniciativa da Sociedade Civil."
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"Passando a analisar o sistema de governo instituído pela Constituição de 1976, puramente representativo e sem grande contribuição para a instauração de uma verdadeira Sociedade Civil (Capítulo 5), passa em revisão os executivos governamentais, do I ao VIII Governos, historiando as suas géneses e actuações (Capítulo 6) e termina (Capítulo 7), com a chamada de atenção para o facto de que, para ultrapassar a situação de crise, indispensável é um Estado forte, capaz de se comprometer na realização dos seus fins próprios e bem desempenhar as suas funções conducentes a atingi‑lo, com seriedade, coragem e eficácia, em diálogo comprometido e comprometedor com uma Sociedade Civil desperta politicamente, que exija completa informação e esclarecimento. “Só com esta difícil, mas imperativa conjugação, a política, de pensamento e acção pode ser novamente uma aventura em que o Povo sinta vontade de participar”.É com este apelo à participação cívica, sobretudo dos mais jovens “que já nasceram em democracia, e que à democracia devem garantir a preservação, através do lúcido e empenhado crescimento”, que o General Ramalho Eanes termina um extenso trabalho, que dedica aos portugueses e a Portugal, a quem deseja “um futuro de feliz e responsável liberdade, de realizante cidadania”."...