http://economico.sapo.pt/noticias/empresarios-da-galiza-apresentam-queixa-contra-sistema-de-cobranca-nas-scut_102650.html
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Para a confederação, a informação disponibilizada pelas autoridades portuguesas sobre as alterações na circulação nas SCUT foi insuficiente e os dispositivos obrigatórios disponibilizados nos primeiros dias foram escassos.
Na queixa apresentada em Bruxelas, a CEG alerta ainda para o facto de as isenções e descontos atribuídos aos cidadãos e empresas portugueses poder violar as normas comunitárias, já que, ao "evidenciar um tratamento desigual da Galiza", configura um incumprimento do princípio de igualdade e não discriminação e do direito à livre circulação no mercado europeu.
A confederação denuncia também que toda a tramitação necessária para aquisição dos dispositivos electrónicos de pagamento é "um elemento mais que entorpece este último princípio".
Além da queixa agora enviada à Comissão Europeia, a CEG apresentou uma outra junto do Parlamento Europeu.
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Para a confederação, a informação disponibilizada pelas autoridades portuguesas sobre as alterações na circulação nas SCUT foi insuficiente e os dispositivos obrigatórios disponibilizados nos primeiros dias foram escassos.
Na queixa apresentada em Bruxelas, a CEG alerta ainda para o facto de as isenções e descontos atribuídos aos cidadãos e empresas portugueses poder violar as normas comunitárias, já que, ao "evidenciar um tratamento desigual da Galiza", configura um incumprimento do princípio de igualdade e não discriminação e do direito à livre circulação no mercado europeu.
A confederação denuncia também que toda a tramitação necessária para aquisição dos dispositivos electrónicos de pagamento é "um elemento mais que entorpece este último princípio".
Além da queixa agora enviada à Comissão Europeia, a CEG apresentou uma outra junto do Parlamento Europeu.
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