Propriedade horizontal - Discussão pública

Foi agora publicado na II Série do Diário da República nº 238, de 2008/12/10, a discussão pública por 30 dias, do projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Paredes.
Transcreve-se a proposta relativa à certificação das propriedades horizontais, pretendendo-se todas as colaborações que levem a melhorar o seu enquadramento legislativo.
O ficheiro de trabalho do quadro síntese tipo, assim como o quadro exemplificativo, são muito importantes para quem pretenda elaborar propriedades horizontais, disponibilizando-se em versão que pode ser trabalhada, na mensagem seguinte.

Ferreira arq.

"Artigo 25.º
Certificação de projecto para constituição de propriedade horizontal (PH)
1 — A emissão de certidão em como o projecto do edifício cumpre os requisitos para ser constituído em regime de propriedade horizontal (PH), bem como a sua rectificação, estão sujeitas ao pagamento de taxa fixada no ponto XVI da tabela anexa ao presente Regulamento.
2 — O pedido de emissão de certidão em como o projecto cumpre os requisitos para constituição em propriedade horizontal deve ser instruído com os seguintes elementos:
a) Certidão da Conservatória do Registo Predial relativa ao terreno em causa e plantas de localização fornecidas pelos serviços municipais, caso estes elementos não constem já do processo municipal da edificação.
b) Quadro síntese, justificativo das características, valores e permilagens atribuídas a cada uma das fracções da PH, com as somas totais que comprovem a distribuição da totalidade do valor atribuído à propriedade; deverá ser justificada a atribuição dos valores a cada fracção, relativamente à área que ocupa, introduzindo na fórmula de cálculo do quadro os seguintes valores de correcção para com o valor da área principal privativa: — 1/3 do valor para áreas dependentes destinadas a arrumos, garagens, lugares de parqueamento de uso exclusivo da fracção, varandas, terraços ou alpendres exteriores; — entre 1/3 a 1/5 do valor para o terreno exterior de uso exclusivo da fracção; — para além destes factores, poderá ainda ser estabelecido um factor geral de correcção entre os valores totais obtidos para as várias fracções, tendo por base o factor de valorização ou desvalorização (que apenas pode variar entre 0,85 e 1,15 do valor) determinado pelos níveis de visibilidade, insolação e variações das condições de acessibilidade de cada fracção, ou outras de carácter efectivamente relevante. Para obter o valor correcto da permilagem final, deverá ser efectuado o arredondamento das permilagens das fracções em casas decimais inexpressivas, tendo o cuidado de manter a mesma permilagem para fracções de valor igual. Será disponibilizado na base informática da C.M.P. um quadro síntese tipo.
c) Texto da descrição da PH, por extenso, em caracteres do tipo “Arial 12”, com os espaços livres trancados e sem quaisquer outros elementos, em módulos A4, de base branca, que deverá incluir:
c-1) Descrição do edifício, com indicação de: proprietário, localização, indicação dos números de polícia atribuídos aos seus acessos, número do processo municipal de obra particular (e números do lote, do alvará de loteamento e do processo de loteamento, caso existam),
área total do terreno, número da descrição predial e da matriz, área de implantação da edificação, área bruta total de construção, área bruta privativa, área bruta dependente, número de pisos acima do solo e abaixo do solo, o número total de fracções autónomas, valor total atribuído ao prédio (que não poderá ser inferior à estimativa orçamental constante
do processo) e outros dados que sejam relevantes para o edifício, nomeadamente situações de exclusividade de ocupação determinadas para o edifício.
c-2) Descrição de cada fracção, designada em letras maiúsculas, discriminando o andar, o destino, o acesso desde o domínio público e respectivo número de polícia, a designação de todos os seus espaços, incluindo varandas e terraços, áreas cobertas e descobertas, quais as áreas propriedade da fracção e as áreas comuns de uso exclusivo da fracção; o valor e a permilagem ou percentagem da fracção relativamente ao valor total do prédio; as designações, valores e permilagens descritos terão que conferir obrigatoriamente com os indicados no quadro de síntese.
c-3) Descrição das partes comuns a todas as fracções ou a grupos de fracções.
d) Regulamento do condomínio, que deverá ser sintético e enquadrado nas disposições regulamentares, sendo disponibilizado na base informática da C.M.P. um regulamento tipo.
e) Peças desenhadas, incluindo a planta de implantação com a delimitação a carmim dos limites da propriedade e indicação das áreas comuns; plantas do edifício com a designação de todas as fracções pela letra maiúscula respectiva, desenhada junto à porta de acesso, com a delimitação de cada fracção e das zonas comuns e logradouros de uso exclusivo. A delimitação a cor diversa em cada fracção, e medição da respectiva área, deverá ser efectuada contornando a área bruta interna da fracção, que não pode incluir as paredes exteriores do edifício, nem as paredes de separação entre fracções. Na delimitação são incluídas as paredes divisórias internas na fracção, assim como as áreas comuns de uso exclusivo da mesma.
f) Termo de responsabilidade do arquitecto ou engenheiro autor da PH, conforme o artigo 10.º do RJUE, de forma a garantir efectiva responsabilidade técnico-profissional na medição e descrição das áreas do projecto para com a PH a criar, conforme a alínea anterior, e quanto ao cumprimento das disposições regulamentares em vigor, devendo este assinar em conjunto com o proprietário as plantas da PH, o quadro síntese, o texto da descrição e o regulamento; quando o autor da PH não for o técnico coordenador dos projectos e a PH não tiver sido apresentada em conjunto com a declaração inicial do mesmo, deverá também ser apresentada declaração do coordenador dos projectos, assegurando a sua compatibilidade com os restantes projectos.
3 — É requisito para a constituição ou alteração da PH que as garagens ou os lugares de parqueamento privado fiquem propriedade ou de uso exclusivo das fracções que os motivaram, na proporção regulamentar.
Quando seja ultrapassado o número de parqueamentos obrigatórios que tenham sido afectados às fracções, podem as garagens fisicamente delimitadas constituir fracções autónomas.
4 — Nos edifícios colectivos com entrada comum, as designações de “direito” e “esquerdo” são atribuídas ao fogo ou fracção que se situe respectivamente à direita ou à esquerda, de quem acede ao patamar das respectivas entradas, chegando pelas escadas; quando existirem mais
que duas fracções por patamar, serão referenciadas começando pela letra “A” e em ordem alfabética no sentido dos ponteiros do relógio, desde o lado esquerdo, de quem chega ao patamar pelas escadas."