"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses apelou ao Presidente da República para que suscite a fiscalização preventiva da Lei do Orçamento do Estado para 2012 pelo Tribunal Constitucional, salientando que os subsídios de férias e de Natal são "inalienáveis". "
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"E lembra que as dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2012 "são mais que fundadas e têm sido manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários".
A ASJP, que já tinha enviado uma carta aos deputados da Assembleia da República, apelando ao seu sentido de responsabilidade nesta matéria, sublinha, porém, que os juízes estão conscientes da situação difícil do país, no âmbito da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice público, o que a todos exige sacrifícios e sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade."
http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/oe2012/2011/12/06/juizes-apelam-ao-pr-para-que-submeta-a-lei-do-orcamento-do-estado-a-fiscalizacao-preventiva-do-tribunal-constitucional
A ASJP, que já tinha enviado uma carta aos deputados da Assembleia da República, apelando ao seu sentido de responsabilidade nesta matéria, sublinha, porém, que os juízes estão conscientes da situação difícil do país, no âmbito da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice público, o que a todos exige sacrifícios e sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade."
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