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segunda-feira, 13 de outubro de 2014
terça-feira, 9 de julho de 2013
SOL - "Governo quer escutas concentradas só na PJ"
"A ministra da Justiça quer"...
Sol 20130709
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=79348
Sol 20130709
http://sol.sapo.pt/inicio/Sociedade/Interior.aspx?content_id=79348
sábado, 3 de março de 2012
terça-feira, 6 de dezembro de 2011
SIC - Orçamento do Estado 2012: Juízes apelam ao PR para que submeta a Lei do Orçamento do Estado à fiscalização preventiva do Tribunal Constitucional
"A Associação Sindical dos Juízes Portugueses apelou ao Presidente da República para que suscite a fiscalização preventiva da Lei do Orçamento do Estado para 2012 pelo Tribunal Constitucional, salientando que os subsídios de férias e de Natal são "inalienáveis". "
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"E lembra que as dúvidas sobre a legalidade e constitucionalidade da Lei do Orçamento do Estado de 2012 "são mais que fundadas e têm sido manifestadas por vários quadrantes políticos e universitários".
A ASJP, que já tinha enviado uma carta aos deputados da Assembleia da República, apelando ao seu sentido de responsabilidade nesta matéria, sublinha, porém, que os juízes estão conscientes da situação difícil do país, no âmbito da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice público, o que a todos exige sacrifícios e sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade."
http://sicnoticias.sapo.pt/especiais/oe2012/2011/12/06/juizes-apelam-ao-pr-para-que-submeta-a-lei-do-orcamento-do-estado-a-fiscalizacao-preventiva-do-tribunal-constitucional
A ASJP, que já tinha enviado uma carta aos deputados da Assembleia da República, apelando ao seu sentido de responsabilidade nesta matéria, sublinha, porém, que os juízes estão conscientes da situação difícil do país, no âmbito da ajuda financeira externa e dos compromissos assumidos pelo Governo para a redução do défice público, o que a todos exige sacrifícios e sentido patriótico de responsabilidade e solidariedade."
sábado, 15 de outubro de 2011
JN - Gomes Canotilho diz que é preciso cautela com "justiceiros"
JN 2011.10.15
http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=2060315
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http://www.jn.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=2060315
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"Radicalmente contra este modo de abordagem dos problemas", o catedrático de direito defendeu que situações como as relacionadas com responsabilidades pela situação económica do país, "implicam uma 'deslegitimação' política e não julgamento na praça pública".
A "falta de supervisão relativamente a políticas públicas" começou "muito atrás" e "todos fomos culpados", sustentou, explicando os motivos da sua "exclamação", durante a sua intervenção no colóquio, perguntando quem, "neste contexto, tem as mãos limpas".
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A "falta de supervisão relativamente a políticas públicas" começou "muito atrás" e "todos fomos culpados", sustentou, explicando os motivos da sua "exclamação", durante a sua intervenção no colóquio, perguntando quem, "neste contexto, tem as mãos limpas".
quarta-feira, 12 de outubro de 2011
quinta-feira, 13 de janeiro de 2011
Marinho Pinto anuncia auditoria às contas da Ordem para reduzir despesas
O bastonário dos Advogados anunciou ontem, em Coimbra, a realização de uma auditoria às contas da Ordem que, segundo Marinho Pinto, «está numa grave situação financeira».
Marinho Pinto, que falava na cerimónia da tomada de posse do Conselho Distrital de Coimbra, disse que «nos últimos cinco anos a Ordem gastou 35 milhões de euros em honorários e vencimentos», o que é «manifestamente desproporcionado para os serviços que presta».
Salientando que as despesas da Ordem «cresceram assustadoramente», o bastonário pretende cortar nas despesas, o que será feito após a realização de uma auditoria, em conjunto com os Conselhos Regionais, que ainda não tem data para avançar.
«A Ordem está a gastar mais do que as suas receitas. Quem gasta mais do que tem vai à falência e eu quero evitar isso», afirmou o advogado aos jornalistas, salientando que será necessário «cortar nas despesas», pois as «receitas não podem crescer».
Marinho Pinto, que falava na cerimónia da tomada de posse do Conselho Distrital de Coimbra, disse que «nos últimos cinco anos a Ordem gastou 35 milhões de euros em honorários e vencimentos», o que é «manifestamente desproporcionado para os serviços que presta».
Salientando que as despesas da Ordem «cresceram assustadoramente», o bastonário pretende cortar nas despesas, o que será feito após a realização de uma auditoria, em conjunto com os Conselhos Regionais, que ainda não tem data para avançar.
«A Ordem está a gastar mais do que as suas receitas. Quem gasta mais do que tem vai à falência e eu quero evitar isso», afirmou o advogado aos jornalistas, salientando que será necessário «cortar nas despesas», pois as «receitas não podem crescer».
quarta-feira, 12 de janeiro de 2011
Magistrados/estatutos: João Palma sugere investigações às contas do Ministério da Justiça
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11972919.html
Lisboa, 11 jan (Lusa) - O presidente do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público defendeu hoje que o "buraco" financeiro do Ministério da Justiça não pode ser atribuído aos vencimentos dos magistrados e admitiu a necessidade de haver investigações para "se perceber para onde vai o dinheiro".
Esta ideia foi expressa por João Palma aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do estatuto dos magistrados do Ministério Público, que prevê cortes nos rendimentos e subsídios desta magistratura.
Questionado à saída da Comissão se estava a sugerir uma investigação judiciária às contas do Ministério da Justiça, João Palma referiu que não compete ao SMMP fazê-lo, porque o sindicato não é a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas observou que ninguém tem dúvidas da "forma irresponsável como foram geridos alguns fundos do Ministério da Justiça (MJ)".
Esta ideia foi expressa por João Palma aos deputados da Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais a propósito da proposta do Governo de alteração do estatuto dos magistrados do Ministério Público, que prevê cortes nos rendimentos e subsídios desta magistratura.
Questionado à saída da Comissão se estava a sugerir uma investigação judiciária às contas do Ministério da Justiça, João Palma referiu que não compete ao SMMP fazê-lo, porque o sindicato não é a Procuradoria-Geral da República (PGR), mas observou que ninguém tem dúvidas da "forma irresponsável como foram geridos alguns fundos do Ministério da Justiça (MJ)".
quinta-feira, 9 de dezembro de 2010
Justiça: Taxa de encarceramento em Portugal das mais altas da Europa - professora universitária
Lisboa, 09 dez (Lusa) - A taxa de encarceramento em Portugal é das mais altas da Europa, a par da Holanda e Reino Unido, revelou hoje a professora universitária Anabela Rodrigues na Conferência sobre Segurança Interna e Direitos Humanos, em Lisboa.
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quarta-feira, 1 de dezembro de 2010
Justiça: Diretor-geral da Administração da Justiça demitiu-se
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11833633.html
Lisboa, 30 nov (Lusa) - O diretor-geral da Administração da Justiça, José António Rodrigues da Cunha, demitiu-se do cargo, o que foi aceite pelo ministro Alberto Martins, anunciou hoje o Ministério da Justiça.
"O ministro da Justiça, Alberto Martins, aceitou hoje o pedido de demissão que lhe foi apresentado pelo diretor-geral da Administração da Justiça", refere uma nota do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça.
Segundo a nota, "o ministro da Justiça desencadeou já, junto do Conselho Superior da Magistratura, o processo de autorização de exercício de funções pelo magistrado designado para novo diretor--geral".
"O ministro da Justiça, Alberto Martins, aceitou hoje o pedido de demissão que lhe foi apresentado pelo diretor-geral da Administração da Justiça", refere uma nota do gabinete de imprensa do Ministério da Justiça.
Segundo a nota, "o ministro da Justiça desencadeou já, junto do Conselho Superior da Magistratura, o processo de autorização de exercício de funções pelo magistrado designado para novo diretor--geral".
segunda-feira, 8 de novembro de 2010
Finanças: Ex juiz do TC defende sanções mas lembra que responsabilidade criminal tem de ser investigada pela PJ
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11741854.html
Lisboa, 08 nov (Lusa) -- A responsabilização criminal dos responsáveis pelos maus resultados da economia tem de ser definida em tribunal depois de investigação da Polícia Judiciária, disse à Lusa o ex juiz do Tribunal de Contas Carlos Moreno.
Autor do livro "Como o Estado gasta o nosso dinheiro" e defensor da responsabilização dos maus gestores de dinheiros públicos, Carlos Moreno defendeu que a fiscalização à forma como são geridas as finanças públicas deve ser em primeiro lugar feita pelo Tribunal de Contas.
"É o Tribunal de Contas que pode fazer duas coisas: aplicar multas aos gestores ou obrigá-los a repor os dinheiros gastos ilegalmente", referiu, sublinhando que estas medidas devem ser levadas a cabo "independentemente de haver matéria criminal, porque nessa altura tem de ser investigado pela PJ e julgado pelos outros tribunais".
Autor do livro "Como o Estado gasta o nosso dinheiro" e defensor da responsabilização dos maus gestores de dinheiros públicos, Carlos Moreno defendeu que a fiscalização à forma como são geridas as finanças públicas deve ser em primeiro lugar feita pelo Tribunal de Contas.
"É o Tribunal de Contas que pode fazer duas coisas: aplicar multas aos gestores ou obrigá-los a repor os dinheiros gastos ilegalmente", referiu, sublinhando que estas medidas devem ser levadas a cabo "independentemente de haver matéria criminal, porque nessa altura tem de ser investigado pela PJ e julgado pelos outros tribunais".
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Finanças: Responsabilização criminal por maus resultados da economia "não faz sentido no plano jurídico" - Jorge Miranda
Comentário na Net:
Este vem agora defender os colegas inaptos que nos levaram a todos à banca rota!
Cambada de incompetentes que não podem deixar de ser responsabilizados pelos seus actos... Isto não devia ser uma brincadeira de cachopos...
Porque não começam por alguns Municípios, onde presidentes de câmara, armados em pseudo-gestores, desbaratam os dinheiros públicos e destroem os nossos espaços urbanos?
Políticos de carreira, incompetentes, que transformaram a gestão municipal num feudo para benefícios próprios e dos seus familiares e compinchas...
O crime é nosso ao deixarmos impunes esses actos e quem os pratica!
Função Pública: Tribunal Administrativo decide a favor de um trabalhador e suspende despacho das Finanças
Lisboa, 08 nov (Lusa) -- O Tribunal Administrativo de Lisboa decidiu a favor de um funcionário público, suspendendo a eficácia do despacho que cessou os concursos de acesso e estabeleceu regras para o reposicionamento remuneratório pós-concurso e para a mobilidade interna.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, congratulou-se com a decisão, referindo que os interessados devem solicitar/requerer "o prosseguimento urgente dos concursos a que sejam opositores".
"Os trabalhadores que estejam a iniciar um período de mobilidade interna devem propor que o pagamento da sua remuneração seja feito pela posição remuneratória seguinte à que detêm", disse.
Em declarações à agência Lusa, o presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, congratulou-se com a decisão, referindo que os interessados devem solicitar/requerer "o prosseguimento urgente dos concursos a que sejam opositores".
"Os trabalhadores que estejam a iniciar um período de mobilidade interna devem propor que o pagamento da sua remuneração seja feito pela posição remuneratória seguinte à que detêm", disse.
segunda-feira, 18 de outubro de 2010
OE2011: Juízes estão a pagar fatura por processos como "Face Oculta" - Associação sindical
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/11653080.html
Lisboa, 18 out (Lusa) -- O presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) disse hoje que a penalização que esta classe vai sofrer com os anunciados cortes orçamentais é a "fatura" pelo seu trabalho em processos como o "Face Oculta" e "outros anteriores".
"Estamos a pagar a fatura de ter incomodado, nas investigações e no trabalho jurisdicional que fazemos, os 'boys' do Partido Socialista. Estamos a pagar a fatura do processo 'Face Oculta' e de outros processos anteriores", disse António Martins em entrevista à Agência Lusa.
O juiz considerou que "existem 450 mil cidadãos, entre os quais os juízes, que são vítimas de um roubo", numa referência aos anunciados cortes de salários.
"Estamos a pagar a fatura de ter incomodado, nas investigações e no trabalho jurisdicional que fazemos, os 'boys' do Partido Socialista. Estamos a pagar a fatura do processo 'Face Oculta' e de outros processos anteriores", disse António Martins em entrevista à Agência Lusa.
O juiz considerou que "existem 450 mil cidadãos, entre os quais os juízes, que são vítimas de um roubo", numa referência aos anunciados cortes de salários.
domingo, 25 de julho de 2010
JN - Processos de inventário não têm onde ser entregues
Tribunais já não são competentes, mas falta regulamentar a passagem para as conservatórias
Jesus Zing
Os processos de inventário (partilhas) caíram num vazio legal. Os tribunais deixaram de ser competentes para os realizarem e as conservatórias de Registo Civil e do Notariado não os aceitam, porque falta regulamentar o novo regime jurídico.
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1626097
Jesus Zing
Os processos de inventário (partilhas) caíram num vazio legal. Os tribunais deixaram de ser competentes para os realizarem e as conservatórias de Registo Civil e do Notariado não os aceitam, porque falta regulamentar o novo regime jurídico.
http://jn.sapo.pt/PaginaInicial/Nacional/Interior.aspx?content_id=1626097
quarta-feira, 21 de julho de 2010
sábado, 24 de abril de 2010
Alienação Parental: Associação portuguesa pede penalização dos progenitores
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10958147.html
Lisboa, 24 abr (Lusa) - Uma mudança legislativa que penalize os pais que manipulam os filhos contra o outro progenitor, a formação dos juízes e a obrigatoriedade da mediação familiar são medidas consideradas urgentes pela Associação Portuguesa para a Igualdade Parental e Direitos dos Filhos.
Associações de Portugal, Espanha e Brasil juntaram-se numa iniciativa pioneira e elaboraram um documento para assinalar o Dia Internacional de Consciencialização sobre a Alienação Parental, que se comemora no domingo.
A data serve para chamar à atenção dos diferentes agentes políticos e judiciais, e dos cidadãos em geral, para o fenómeno da Alienação Parental, identificado em 1985 pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner. Consiste em comportamentos de um pai/mãe em manipular o seu filho para predispô-lo contra o outro progenitor e a sua família, situação cada vez mais frequente depois de um divórcio ou separação e mesmo em famílias não separadas.
Associações de Portugal, Espanha e Brasil juntaram-se numa iniciativa pioneira e elaboraram um documento para assinalar o Dia Internacional de Consciencialização sobre a Alienação Parental, que se comemora no domingo.
A data serve para chamar à atenção dos diferentes agentes políticos e judiciais, e dos cidadãos em geral, para o fenómeno da Alienação Parental, identificado em 1985 pelo psiquiatra norte-americano Richard Gardner. Consiste em comportamentos de um pai/mãe em manipular o seu filho para predispô-lo contra o outro progenitor e a sua família, situação cada vez mais frequente depois de um divórcio ou separação e mesmo em famílias não separadas.
Juízes: Grupo de apoio a Baltazar Garzon organiza manifestação em Lisboa
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10955270.html
Lisboa, 23 abr (Lusa) - Contra o que chamam "iniquidade" dos processos levantados na Justiça espanhola ao juiz Baltazar Garzon, um grupo de portugueses juntos através da rede social Facebook reúne-se sábado frente à Embaixada de Espanha em Lisboa.
Um dos organizadores, Agostinho Machado, disse à agência Lusa que é uma "completa iniquidade" que a Audiência Nacional espanhola tenha "impedido" Garzon de investigar "crimes contra a humanidade, inesquecíveis e não amnistiáveis" do regime franquista.
Além disso, há a "agravante" de "lhe imputarem o crime de prevaricação e de o obrigarem a sentar-se no banco dos réus, o que nos preocupa", referiu.
Um dos organizadores, Agostinho Machado, disse à agência Lusa que é uma "completa iniquidade" que a Audiência Nacional espanhola tenha "impedido" Garzon de investigar "crimes contra a humanidade, inesquecíveis e não amnistiáveis" do regime franquista.
Além disso, há a "agravante" de "lhe imputarem o crime de prevaricação e de o obrigarem a sentar-se no banco dos réus, o que nos preocupa", referiu.
terça-feira, 20 de abril de 2010
Lisboa/Contentores: Ministério Público pede "anulação e nulidade" da prorrogação do contrato de concessão - APL
http://noticias.sapo.pt/lusa/artigo/10942087.html
Lisboa, 19 abr (Lusa) - A Administração do Porto de Lisboa (APL) revelou hoje que o Ministério Público interpôs uma ação judicial para pedir a "anulação e a nulidade" da prorrogação do contrato de concessão do terminal de contentores de Alcântara.
"O Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008", refere uma declaração oficial da APL enviada hoje à agência Lusa.
Segundo aquela entidade pública, a iniciativa "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
"O Ministério Público interpôs uma ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa onde requer a anulação e a nulidade do aditamento ao contrato de concessão celebrado em outubro de 2008", refere uma declaração oficial da APL enviada hoje à agência Lusa.
Segundo aquela entidade pública, a iniciativa "questiona a base XII do decreto-lei n.º 188/2008, que diz respeito ao prazo do contrato de concessão", celebrado entre a APL e a Liscont, pertencente ao grupo Mota-Engil.
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